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29/12/11 Ministério Público do Trabalho na Paraíba

Vice-presidente do TRT cassa liminar contra terceirização do Trauma

MPT já toma providências para restaurar liminar que suspendia renovação de contrato com a Cruz Vermelha

Paraíba (PB) - O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, atendeu ao pedido do procurador-geral adjunto do Estado, Wladimir Romaiuc Neto, e cassou a liminar concedida pela juíza Mirtes Takeko Shimanoe, que impedia que o Estado da Paraíba renovasse o contrato de gestão do Hospital de Trauma com a Cruz Vermelha. A liminar da juíza atendeu a uma ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O desembargador entendeu que seria obrigatória, antes da concessão da liminar, a oitiva do Estado da Paraíba para se pronunciar no prazo de 72 horas sobre a ação proposta pelo MPT. Observou, entretanto, que “esta suspensão de antecipação de tutela não impede nova apreciação do pedido liminar, após cumprida a determinação”.

A ação do MPT foi proposta no dia 16 de dezembro e postula a condenação do Estado da Paraíba, da Cruz Vermelha, do secretário de Saúde Waldson Dias de Souza e da secretária de administração Livânia Maria da Silva Farias em danos à população no valor de R$ 21 milhões.

“Compreendemos a cautela do desembargador, mas o CPC é claro ao permitir que o juiz conceda liminar sem ouvir a parte adversa. Aliás, há jurisprudência a considerar o art. 2º da Lei 8.437/92 inconstitucional, eis que viola o princípio da isonomia das partes e o acesso à justiça. Vamos tomar todas as providências para restaurar a liminar, obedecidas as regras do Estado de Direito e do devido processo legal”, asseverou o procurador-chefe do Trabalho, Eduardo Varandas.

Fonte: Ministério Público do Trabalho na Paraíba
Mais informações: (83) 3612-3119

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