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01/07/11 Ministério Público do Trabalho em Alagoas

Proposta do MPT vira lei municipal para prevenir e erradicar trabalho infantil

Maceió (AL), 1/7/2011 – A proposta do Ministério Público do Trabalho em Alagoas de transformar o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho em norma legal, agora é realidade e terá de ser cumprida. A Lei 6.243/2011, sancionada pelo prefeito Cícero Almeida e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira(30), estabelece políticas de prevenção e erradicação da exploração de crianças e adolescentes em Maceió.

O prefeito sancionou a lei na última quarta-feira(29), durante reunião em seu gabinete, que contou com a presença da procuradora-chefe do MPT em Alagoas, Rosemeire Lopes Lôbo, e dos secretários municipais de Assistência Social, Francisco Araújo, e de Governo, Pedro Alves. Segundo a Prefeitura de Maceió, as ações preventivas e de combate ao trabalho infantil já estão em vigor. O que muda, a partir de agora, é que a atuação deixa de ser programa eventual e passa a fazer parte das políticas públicas do município.

Quem desobedecer à nova lei, seja representante de empresas ou particular, será enquadrado de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta - Em dezembro de 2010, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas)lançou o Plano Municipal e Erradicação do Trabalho. Durante a solenidade, a procuradora Rosemeire Lopes Lôbo, fez a proposta de transformar o documento em lei e recebeu apoio da vereadora Heloisa Helena, que assumiu compromisso de apresentar e defender a aprovação do Projeto de Lei. Rosemeire Lôbo também é vice-coordenadora nacional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do MPT.

Ao município coube transformar o plano em PL que, no início deste ano de 2011, foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Maceió e teve aprovação dos membros da Casa de Mário Guimarães.

 

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Alagoas
Mais informações: (82) 2123-7946

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