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09/05/12 Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima

Justiça interdita SEINF a pedido de ação conjunta do MPT e MPRR

Boa Vista (RR) - A Justiça do Trabalho deferiu, na última segunda-feira, 7, parcial e liminarmente, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), em ação civil pública ajuizada no fim do mês passado, e determinou a interdição da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf). O Governo tem 15 dias para acomodar os funcionários em outro prédio onde possam desempenhar suas funções até que seja feita a instalação e as reformas adequadas pertinentes a melhoria da secretaria.

Conforme a decisão, fica expressamente proibido o ingresso de trabalhadores, bem como qualquer tipo de trabalho administrativo no interior do referido imóvel, até o julgamento final da ação. O Governo deve ainda, publicar a decisão em frente a Seinf, acompanhada do aviso: “Interditado por ordem judicial”. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 10 mil por cada pessoa que permanecer trabalhando no prédio.

Na ação, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho e assinada pelo procurador do trabalho, César Henrique Kluge e pela promotora de Defesa da Saúde, Jeanne Christine de Andrade Sampaio Fonseca, foram apontadas diversas inconformidades sanitárias e de segurança que comprometem a saúde dos servidores e das pessoas que frequentavam a Seinf.

“Foi elaborado termo de inspeção e relatório técnico e o gestor público teve amplo conhecimento para a efetivação das mudanças necessárias a curto e médio prazo, vez que algumas delas se referiam a medidas administrativas e outras demandavam mudança estrutural no prédio, porém, a administração não tomou as providências necessárias para solucionar a problemática apresentada”, destacam.

“Nosso objetivo é resguardar os profissionais que trabalham na Secretaria Estadual de Infraestrutura de riscos potenciais e iminentes à saúde diante das condições sanitárias a que são expostos no atual e inadequado ambiente de trabalho”, afirmaram César Kluge e Jeanne Sampaio.

Além da interdição da secretaria o MPT e MPRR pedem que seja feita reforma adequada no prédio e que sejam observadas normas de ergonomia, proteção contra incêndio, condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e, sinalização de segurança, tudo com base na regulamentação prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras.

Outra ação:
 
Ação similar que tramita na 3ª Vara do Trabalho também foi proposta pelos ministérios públicos contra o Estado, para que o mesmo promova melhorias na estrutura do Departamento da Imprensa Oficial, bem como melhorias no ambiente de trabalho, quanto às informidades sanitárias e de segurança encontradas naquele órgão.
 

Além das condições precárias do prédio como infiltrações, goteiras e instalações elétricas em má condição, os funcionários trabalhavam com risco de acidentes físicos iminente, intoxicação por produtos químicos, inalação de poeira, entre outros.

Assim como os gestores da Seinf, os responsáveis pelo Departamento da Imprensa Oficial também tinham amplo conhecimento dos problemas relatados, mas até a presente data nada fizeram para mudar o quadro. A ação encontra-se sob apreciação da Justiça do Trabalho e os ministérios públicos do Trabalho e Estadual aguardam a decisão.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima
Mais informações: (92) 3584 1750 / (92) 9114 0612

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