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Disciplinar

Do Regime Disciplinar no MPT

O poder disciplinar da Administração Pública não é uma simples faculdade do administrador público, mas um dever indeclinável, de forma que a ocorrência de possíveis transgressões ao estatuto disciplinar funcional deve ser pronta e eficazmente esclarecida, para eventual punição, na forma legal, do agente faltoso.

O poder disciplinar exercido em face dos Membros do Ministério Público do Trabalho é desempenhado pelo Conselho Superior do MPT, nos termos do art. da 98 Lei Complementar nº 75/39.

     Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério público do Trabalho:
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     XII – determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério público do Trabalho, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis.
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A participação da Corregedoria do MPT no controle disciplinar encontra-se prevista no art. 106, da mesma Lei:

     Art. 106 – Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
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     III – instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente;
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A citada LC nº 75/93, em sua parte estatutária, precisamente no Capítulo III, a partir do art. 236, trata dos deveres, vedações, impedimentos, suspeições, sanções, prescrição, sindicância, inquérito administrativo, processo administrativo e revisão do processo administrativo.  

Deveres e vedações

Os artigos 236 e 237 da Lei Complementar 75/93 dispõem que os membros do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, devem observar as normas que regem o seu exercício e especialmente:

I - cumprir os prazos processuais;

II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

III - velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;

IV - prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

VIII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

X - guardar decoro pessoal.

A Lei Complementar impõe que é vedado ao membro do Ministério Público da União:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Assessoria Disciplinar
Contato: Vítor Pires

Telefone(s):  61 3314-8191
Email:  vitor.pires@mpt.mp.br

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Brasília - DF - 70040-250

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