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Disciplinar

Do Regime Disciplinar no MPT

Em relação à atividade disciplinar, a Corregedoria do MPT tem a competência de receber manifestações e reclamações contra os membros da instituição e adotar as providências necessárias para a apuração de determinada conduta, por meio de procedimentos investigativos adequados.

Sob esse prisma, o que é feito é o encaminhamento das representações relativas a membros da instituição ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor-Auxiliar especificamente designado, para que o responsável possa promover ou determinar as diligências que se fizerem necessárias.

É importante mencionar, preliminarmente, que a Corregedoria não detém competência para aplicar sanções a membros. Essa é uma atribuição do Conselho Superior, órgão colegiado responsável por essa tarefa.

O rito para investigação de membros do MPT pelo órgão correicional é o descrito nos arts. 246 a 265 da LC nº 75/93, que se inicia por meio de sindicâncias, que, no âmbito do MPT, possui a nomenclatura de NID – Notícia de Infração Disciplinar e serve para efetuar uma coleta sumária de dados. Caso seja verificada a necessidade, o procedimento poderá avançar para um inquérito administrativo.

SINDICÂNCIA (LC nº 75/93) = NID (RES. CSMPT 144/17)

Em relação à possibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, vale informar que o papel da Corregedoria é apenas o de nomear a Comissão de Inquérito Administrativo que será responsável por emitir relatório final favorável ou não sobre essa questão, cabendo ao Conselho Superior a responsabilidade de executá-lo, como apregoa o art. 252 da LC nº 75/93.

Deveres e vedações

Os artigos 236 e 237 da Lei Complementar 75/93 dispõem que os membros do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, devem observar as normas que regem o seu exercício e especialmente:

I - cumprir os prazos processuais;

II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

III - velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;

IV - prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

VIII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

X - guardar decoro pessoal.

A Lei Complementar impõe que é vedado ao membro do Ministério Público da União:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Corregedoria do MPT
Contato: Vítor Pires

Telefone(s):  61 3314-8181/8203
Email:  vitor.pires@mpt.mp.br

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