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Dúvidas Frequentes

  • Como posso falar com a Corregedoria do MPT?

    Entre em contato conosco pelo e-mail pgt.corregedoria@mpt.gov.br ou pelos telefones (61) 3314-8114/8108. Em breve, a Corregedoria terá sistema de peticionamento eletrônico.

     

    Que posso denunciar à Corregedoria?

    A Corregedoria do MPT tem competência para processar denúncias contra a atuação e a conduta de Membros do Ministério Público do Trabalho. Caso o trabalhador deseje denunciar problemas trabalhistas, deve recorrer à Procuradoria do Trabalho mais próxima. O MPT já possui sistema de peticionamento eletrônico para as denúncias trabalhistas, disponível aqui.

     

    A Corregedoria impõe penas a Membros do MPT?

    Não. A Corregedoria, segundo a Lei Complementar nº 75/1993, não possui competência para advertir, censurar ou demitir Membros. Estas medidas cabem ao Conselho Superior do MPT (no caso de demissão, a competência é do Poder Judiciário, por meio de ação judicial para perda do cargo). A Corregedoria tem competência para fiscalizar e correcionar as unidades do MPT, recomendar adoção de boas práticas e instaurar inquérito administrativo disciplinar.

     

    Como se dá o acompanhamento do estágio probatório?

    A Corregedoria verifica periodicamente o trabalho dos Membros com menos de dois anos na carreira do MPT, a fim de prestar apoio no desenvolvimento da carreira e a fim de fornecer ao Conselho Superior opinativo sobre se o Membro deve ou não permanecer nos quadros da Instituição, por meio de vitaliciamento.

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