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Inspeção e Correição

Sobre as correições e inspeções

As correições desenvolvidas no âmbito do Ministério Público do Trabalho não exercem apenas função punitiva, mas também e fundamentalmente tarefas de fiscalização e orientação.

Incumbe ao Corregedor-Geral realizar, de ofício ou por delegação, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da Unidade ou do Membro, adotando ou orientando medidas preventivas e saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.

Segundo a Lei Complementar nº 75/1993, podem determinar a realização de correições o Procurador-Geral do Trabalho e o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT). A Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPT pode indicar Membro para acompanhar as correições. São comunicados dos trabalhos o chefe da unidade correcionada, o Ministério Público Federal, o Ministério Público estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Regional do Trabalho, o Procurador-Geral do Trabalho, a Secretaria do CSMPT e a CCR.

Periodicidade e critérios observados

Conforme Resolução CNMP n° 43/2009, as correições ordinárias serão realizadas, ao menos, a cada três anos. As correições extraordinárias e as inspeções serão realizadas sempre que houver necessidade.

Nas inspeções ou correições serão examinados os seguintes aspectos, entre outros:

- sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;

- verificação quantitativa da entrada e saída de processos e procedimentos administrativos por membro lotado na Unidade;

- produção mensal de cada membro lotado na Unidade;

- verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro lotado na Unidade;

- atendimento ao expediente interno e ao expediente forense e o cumprimento dos prazos processuais;

- regularidade no atendimento ao público externo e a residência na unidade de lotação, ressalvadas autorizações legais.

Assessoria de Correição
Contato: Alexandre Ferreira

Telefone(s):  (61) 3314-8195 | 8203
Email:  alexandre.ferreira@mpt.mp.br

SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A, 16º andar - Asa Norte
Brasília - DF - CEP 70040-250

Horário de atendimento:
dias úteis das 12h00 às 19h00

Relatórios Correições

  • Relatório de Correição Ordinária-PRT 18ª Região baixar
  • Relatório de Correição Ordinária-PRT 16ª Região baixar
  • Relatório de Correição Ordinária-PRT 8ª Região Relatório de Correição Ordinária-PRT 8ª Região - realizada em 11.09. a 15.09 de 2017 baixar
  • Relatório de Correição Ordinária-PRT 17ª Região Relatório de Correição Ordinária-PRT 17ª Região - realizada em 04.09. a 06.09 de 2017 baixar
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