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Magistério

Possibilidade do exercício da docência

Ao Membro do Ministério Público do Trabalho é vedado o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular, por, no máximo, vinte horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula ou em coordenação de ensino.

Consideram-se atividades de coordenação de ensino as de natureza formadora e transformadora, como a promoção do projeto pedagógico da instituição de ensino, a orientação de professores, a articulação entre corpo docente e discente, a iniciação científica, a orientação de acadêmicos, a promoção e a orientação da pesquisa e outras ações relacionadas diretamente com o processo de ensino e aprendizagem.

 

Deveres do Procurador docente

O exercício da docência deverá ser comunicado, pelo Membro, ao Corregedor-Geral, ocasião em que informará o nome da instituição de ensino, sua localização e os horários das aulas ministradas. Também deve ser comunicado o fim da docência.

O Procurador-Geral do Trabalho poderá autorizar o exercício do magistério fora do município de lotação, quando se tratar de instituição de ensino em comarca próxima.

A Corregedoria acompanhará o exercício do magistério, nos termos da Resolução CNMP nº 73/2011, arts. 4º e 5º.

O cargo ou função de direção nas entidades de ensino não é considerado magistério, sendo vedado aos Membros.

Assessoria Administrativa
Contato: Sandra Regina Gomes

Telefone(s):  (61) 3314-8038
Email:  sandra.gomes@mpt.mp.br

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