Seu navegador não suporta JavaScript!

Mensagem à Corregedoria

A Corregedoria, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Trabalho. Havendo indícios de falta disciplinar cometida por membro do MPT, a Corregedoria diligência no sentido de esclarecer os fatos, por sindicância ou inquérito administrativo.

Entre as atividades fiscalizadas, incluem-se a própria conduta na atuação funcional, entendida como a excelência na prestação de serviços ao cidadão-trabalhador, ao jovem exposto contra o trabalho infantil, àquele submetido ao trabalho forçado, ao destinatário dos serviços essenciais à coletividade.

Para tanto, a Corregedoria observa o cumprimento dos prazos processuais; o decoro na conduta; a residência na comunidade onde o Procurador atua, para que se viabilize o atendimento ao público; as estatísticas de produtividade; a regularidade do serviço; o estágio probatório dos Procuradores do Trabalho.

É importante mencionar que a Corregedoria não faz consultoria jurídica. Para isso o interessado deverá recorrer a um advogado ou a um defensor público.

Além disso, o órgão também não realiza análise de mérito sobre arquivamentos ou reexame da atividade finalística desenvolvida pelo membro do MPT, tendo em vista que a competência correicional se limita a aspectos formais e administrativos dos procedimentos instaurados para a averiguação de desvio de conduta dos membros, no que tange à atuação funcional.

Por ser a Ouvidoria o canal de comunicação direta entre o cidadão e a instituição, que permite à sociedade solicitar informações, criticar, elogiar ou mesmo realizar denúncias, todas as manifestações endereçadas ao Ministério Público do Trabalho serão registradas nessa via. Aquelas que porventura sejam passíveis de atuação correicional serão encaminhadas à Corregedoria, em virtude de protocolo de ação integrada entre os dois órgãos.

Caso seja necessário, o interessado ainda poderá entrar em contato com a Corregedoria diretamente pelo telefone (61) 3314-8114 ou pelo e-mail pgt.corregedoria@mpt.mp.br.

É importante informar que as representações (denúncias) serão processadas mediante qualificação do autor (nome e CPF, com cópias), contudo, se a gravidade ou a relevância dos fatos noticiados exigirem imediata apuração, o Corregedor-Geral, mediante despacho fundamentado, poderá considerar suprida a ausência de qualificação ou defeito de representação e dará prosseguimento ao feito, podendo determinar que o autor promova a regularização do pedido posteriormente (Art. 3º, §§ 3º e 4º da Resolução CSMPT nº 144/2017).

Conteúdo Complementar
${loading}