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Residência

A possibilidade de residir fora da comarca de lotação

A Constituição Federal determina que o Membro do Ministério Público deve residir na comarca onde está lotado (art. 129, § 2º). Contudo, o mesmo dispositivo abre exceção se houver autorização do chefe da instituição. No MPT, a autorização cabe ao Procurador-Geral do Trabalho.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o tema por meio da Resolução CNMP nº 26/2007; em seguida, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) procedeu à regulamentação conforme as peculiaridades do MPT (Resolução CSMPT nº 70/2008).

Portaria do Procurador-Geral do Trabalho, nº 109/2008 limitou a 120 km a distância máxima tolerável para residência fora da comarca de lotação; o cálculo considera as distâncias entre as sedes das unidades onde pretende residir e onde está lotado.

Trâmite da solicitação

1º A solicitação deve ser dirigida ao Procurador-Geral do Trabalho, instruída com a fundamentação para residir fora da comarca de lotação e o esclarecimento quanto à distância entre as sedes das unidades;

2º A Corregedoria se manifesta quanto à regularidade do serviço;

3º O Procurador-Geral do Trabalho despacha o requerimento;

4º Se deferido o requerimento, a Corregedoria procederá ao acompanhamento das atividades funcionais do Membro autorizado a residir fora, de forma que se verifique se a distância até a comarca de lotação atrapalha ou não o serviço;

5º O Membro autorizado deve elaborar relatórios bimestrais, detalhados, de suas atividades.

Assessoria Administrativa
Contato: Eduardo Rios dos Santos

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