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Notícias da CRJ

18/12/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Trabalho aos domingos

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Empresa São Cristovão Ltda. conceda aos empregados folga semanal aos domingos pelo menos uma vez ao mês. Os ministros, por unanimidade, reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) que havia determinado a folga aos domingos a cada período máximo de sete semanas.

O acórdão regional destacou que o ordenamento jurídico, ao garantir um dia de repouso para cada semana trabalhada, não prescreve que a folga deve ser obrigatoriamente aos domingos, apenas preferencialmente nesse dia da semana. Segundo os desembargadores, a Portaria nº 417/66 do Ministério do Trabalho e Empego autoriza às empresas que prestam serviços aos domingos a organização de escala de revezamento de forma que o trabalhador usufrua pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. Uma vez que a São Cristovão presta serviço público e contínuo, os empregados estariam sujeitos à exceção.

O procurador do Trabalho Genderson Silveira Lisboa interpôs recurso ao TST, julgado procedente pela Terceira Turma. “A conclusão do Tribunal Regional no sentido de determinar que as folgas semanais dos trabalhadores coincidam com o domingo apenas a cada sete semanas não está em harmonia com o artigo 7º, XV, da Constituição Federal”, destacou o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte.

Segundo o magistrado, a legislação que regulamenta as atividades do comércio em geral, artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, deve ser aplicada, de forma analógica, aos trabalhadores rodoviários, “uma vez que ela amolda-se ao preceito constitucional que assegura folga semanal ‘preferencialmente aos domingos’ “.

A ação civil pública foi movida pelo procurador do Trabalho Juliano Alexandre Ferreira. O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho, pela subprocuradora-geral Maria Aparecida Gugel.

Processo: TST-RR-601-56.2015.5.03.0071

Imagem: Pexels

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