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Notícias da CRJ

07/02/19 Procuradoria-Geral do Trabalho

Pessoa com deficiência

Brasília, 07 de fevereiro de 2019.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a condenação imposta à Sitran – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. por não cumprir o percentual de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas previsto em lei. A Turma impôs o pagamento de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) havia reformado a sentença que condenou a empresa a contratar, no prazo de seis meses, o número de pessoas com deficiência ou reabilitadas de forma a cumprir o percentual legal, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil.  O regional elasteceu o prazo para 12 meses e excluiu o dano coletivo imposto sob o argumento de que não houve demonstração de “dano em concreto extrapatrimonial da coletividade”.

A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Victorio Álvaro Coutinho Rettori em virtude de lavratura de auto de infração do então Ministério do Trabalho que constatou a  contratação de apenas 10 empregados com deficiência ou reabilitados, quando o número mínimo seria 29 trabalhadores.

Ao julgar o recurso interposto pela procuradora regional do Trabalho Marcia Campos Duarte, a Terceira Turma do TST restabeleceu a condenação por dano moral, porém fixou o valor da indenização em R$ 150 mil. Segundo o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, a ofensa à ordem jurídica configura o dano moral coletivo.

“Incumbe ao empregador, nos moldes do art. 93 da Lei 8.213/91, promover a inclusão das pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS. Ao não fazê-lo, gera, sim, dano à coletividade”, destacou o ministro. Nessas circunstâncias, explica o magistrado, “o dano se dá in re ipsa, porquanto proveniente da própria natureza do ato ilícito, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, decorrendo do mero descumprimento da norma em questão”.

A empresa opôs embargos de declaração ainda não analisados pelo TST. O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho, pelo subprocurador-geral Ricardo José Macedo de Britto Pereira.

Processo: RR - 1317-85.2014.5.03.0114

Imagem: Freepik

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