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Notícias da CRJ

06/12/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Arbitragem

Brasília, 06 de dezembro de 2018.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a proibição de praticar arbitragem em dissídios individuais imposta pela Justiça do Trabalho em São Paulo à Arbitrare - Corte Internacional de Mediação, Conciliação e Arbitragem Extrajudicial.

No julgamento da ação civil pública movida pelo procurador do Trabalho em Guarulhos Eduardo Luís Amgarten, a Justiça do Trabalho em São Paulo proibiu a Arbitrare de funcionar como juízo homologatório de rescisões de contrato de emprego. A instituição foi condenada ainda ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil e obrigada a divulgar, por no mínimo 60 dias, a restrição que lhe foi imposta pela Justiça.

A empresa então recorreu ao TST insistindo na validade da arbitragem em dissídio individual do trabalho. Porém, de forma unânime, a Sétima Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional. Segundo o relator do processo, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que há incompatibilidade na aplicação da arbitragem aos dissídios individuais do trabalho.

“Os direitos que daí decorrerem estão sob o manto do princípio da proteção, notadamente se a relação jurídica, como no caso, é anterior à vigência a Lei nº 13.457/2017”, explicou o magistrado.

O relator destacou que, “mesmo à luz do novel art. 507-A da CLT, a arbitragem nos dissídios individuais somente será válida por iniciativa ou com anuência expressa do empregado, mediante cláusula compromissória, e para os contratos de emprego cuja remuneração supere o dobre do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência”.

O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho, pelo subprocurador-geral Ricardo José Macedo de Britto Pereira.

Processo: AIRR - 504-97.2010.5.02.0317

Imagem: Freepik

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