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Notícias da CRJ

07/12/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Regime 4 x 4

Brasília, 07 de dezembro de 2018.

A Justiça do Trabalho decidiu que é irregular a alternância de horário de trabalho, a cada quatro meses, dos empregados submetidos ao regime 4 x 4, por caracterizar regime de turnos ininterruptos de revezamento prejudicial à saúde do trabalhador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta à Mineração Apoena S.A. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que considerou nulo o regime empregado pela empresa.

A mineradora estabeleceu, conforme previsto em negociação coletiva, o regime de trabalho em turnos fixos, com jornadas de 10 a 11 horas, e escala de alternância de horários quadrimestralmente.

No julgamento da ação civil pública movida pelo procurador do Trabalho em Cáceres (MT) Leomar Daroncho, a Justiça do Trabalho concluiu que, apesar da alternância de horários de trabalho ser realizada a cada quatro meses, restava configurado o regime ininterrupto de revezamento prejudicial à saúde do trabalhador, “que trabalha ora em horário diurno, ora em noturno”. O acórdão regional destacou que, nesses casos, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal prevê a redução do turno para seis horas diárias, sendo devido o pagamento das horas laboradas além desse limite legal.

A mineradora recorreu ao TST, mas a Terceira Turma manteve a decisão regional. “O elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turno ininterruptos de revezamento só é válido quando observado o limite de oito horas diárias, o que não ocorre no regime 4 x 4, que pressupõe jornada de 12 horas, com escala de quatro dias de trabalho por quatro de descanso, em nítida extrapolação dos limites previstos no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal”, destacou o ministro relator, Alexandre Agra Belmonte.

O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho, pela subprocuradora-geral Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Processo: AIRR - 82-82.2014.5.23.0096 - Fase Atual: Ag

Imagem: Freepik

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