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Notícias da CRJ

19/12/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Multa por embargos protelatórios

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido da Terminal de Granéis do Guarujá S.A. (TGG) para que se aplicasse multa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) por embargos protelatórios. Os ministros decidiram que o simples fato de o embargante questionar fundamento jurídico na decisão embargada não denota, por si só, o caráter protelatório da medida.

O pedido de condenação foi feito pela empresa em impugnação aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão da Sexta Turma que negara provimento a agravo de instrumento interposto pelo MPT em São Paulo.

Em memoriais apresentados à relatora do processo no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, o subprocurador-geral do Trabalho Eneas Bazzo Torres esclareceu o objetivo do MPT em prequestionar, por meio do recurso, os artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 22, I, da Constituição Federal, uma vez que a Sexta Turma do TST, ao julgar o agravo de instrumento, teria criado “requisito de admissibilidade recursal em usurpação à competência legislativa exclusiva da União, impondo à parte recorrente (MPT) uma ‘surpresa’, que a impediu de exercer, com plenitude, o seu direito de defesa/contraditório e o duplo grau de jurisdição, ocasionando, a reboque, limitação do acesso à Justiça”.

Os ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferiram o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.

O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho, pelo subprocurador-geral Eneas Bazzo Torres.

Processo: AIRR - 51800-11.2007.5.02.0303 - Fase Atual: ED

Imagem: Freepik

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