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Notícias da CRJ

14/06/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Acordo com Agropecuária Sempre Sorte

Brasília, 14 de junho de 2018.

Após mais de quatro anos recorrendo da sentença que a condenou em diversas obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a Agropecuária Sempre Sorte Ltda. irá cumprir as imposições judiciais após celebração de acordo com a Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ) da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

O acordo prevê as mesmas obrigações que foram impostas pela Justiça do Trabalho em Campinas após o julgamento da ação civil pública movida pelo procurador do Trabalho Henrique Lima Correia no ano de 2013. A empresa se compromete a cumprir a legislação trabalhista em vigor; registrar todos os empregados; disponibilizar instalações sanitárias a uma distância acessível aos trabalhadores; e não mais transportar os empregados em implementos de máquinas autopropelidas (que oferecem o risco de queda).

Já a indenização por dano moral coletivo foi majorada no acordo, passando para o valor de R$ 65 mil, a ser destinada à Associação de Pais e Amigos de Pitangueiras (APAE-Pitangueiras).

O processo estava no Tribunal Superior do Trabalho desde o ano passado, aguardando o julgamento de agravo de instrumento interposto pela empresa. O acordo foi assinado pela subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel. A Terceira Turma do TST encaminhou os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para as providências cabíveis no último dia 23.

Todas as etapas e documentos referentes ao acordo estão disponíveis no link da CRJ na Intranet do MPT. Clique aqui para acessar.

Processo: AIRR - 1049-06.2013.5.15.0058

Imagem / Foto: Freepik

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