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Notícias da CRJ

05/04/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Terceirização irregular

Brasília, 5 de abril de 2018.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a mais um recurso interposto por instituições condenadas pela terceirização irregular de inspeção de produtos de origem animal no estado de Santa Catarina. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa) e a Cooperativa de Médicos Veterinários (Unimev) foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$500mil.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC) provou a terceirização irregular promovida pela Cidasc por meio de convênios firmados com as outras duas instituições. A Justiça do Trabalho concluiu que a inspeção dos produtos de origem animal, a vigilância e a defesa sanitária animal devem ser realizados exclusivamente por servidores admitidos por concurso público, porquanto não há autorização legislativa para a transferência das atividades de inspeção e fiscalização para o setor privado.

A Segunda Turma do TST, ao julgar recurso de revista, manteve o entendimento do TRT da 12ª Região (SC). “Não há dúvida que, de fato, houve irregularidade na contratação, mediante convênio, de empresas prestadoras de serviços, com utilização indevida de mão de obra em atividade inerente da Cidasc”, destacou a relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes.

A Companhia terá de regularizar a inspeção e a fiscalização no prazo máximo de um ano após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O TST ainda não analisou o recurso extraordinário com pedido suspensivo interposto pela Icasa. O processo está sendo acompanhado na Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ) da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) pela subprocuradora-geral em exercício Soraya Tabet Souto Maior.

Processo: RR-745100-61.2009.5.12.0001

Imagem: Freepik

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