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Ações

Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas aos cidadãos. Seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal e Territórios.

A referida Lei estabelece a obrigatoriedade da divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.

A Lei determina ainda que estejam acessíveis, na internet, dados relacionados a estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros.

Há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

As informações relativas à atuação do Ministério Público do Trabalho estão disponíveis no Portal da Transparência, na aba Transparência, em nossa página principal na Internet.

Em atenção ao contido no art. 6º, § 1º, da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências, a Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho recebe as solicitações de acesso às informações não publicadas no Portal da Transparência, procede os encaminhamentos, realiza o acompanhamento e posteriormente dá retorno ao interessado.

§ 1º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) poderá ser operacionalizado pela Ouvidoria ou outra unidade já existente na estrutura organizacional do Ministério Público.

A solicitação de informações eventualmente não publicadas na internet, podem ser feitas através do link ao lado.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
Autoridade: Subprocuradora-Geral do Trabalho HELOÍSA MARIA MORAES REGO PIRES – Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental do MPT, designada pela Portaria PGT nº 555, de 10 de setembro de 2014.
Atendimento presencial / Ouvidoria do MPT: SAUN Quadra 5, lote C, Torre A – Sala 1605, Brasília-DF, CEP: 70040-250
Telefones: (61) 3314-8103 / 8788
Horário de atendimento: Das 12h às 19h.

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