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13/12/16 MPT em Santa Catarina

Projeto de lei que proíbe amianto será votado dia 14

MPT considera prioritário o banimento da substância, considerada cancerígena pela Organização Mundial de Saúde

Florianópolis – O Projeto de Lei 179/2008, que proíbe o uso de produtos com amianto em Santa Catarina, será votado na quarta-feira (14/12) na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). A proposta estava parada na Comissão de Finanças e Tributação desde 2014. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), o banimento do amianto é uma prioridade devido à nocividade da substância, considerada cancerígena pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

De acordo com a presidente da Comissão de Saúde da Alesc, deputada Ana Paula Lima, o projeto tem boas chances de ser aprovado. Citou como argumentos a existência do termo de ajuste de conduta assinado entre o MPT e a Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento LTDA (Imbralit), por meio do qual a empresa se comprometeu em substituir o produto por fibras alternativas na fabricação de telhas e o parecer do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a constitucionalidade das Leis Estaduais, cabendo aos estados promover a saúde e preservar o meio ambiente. 

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
MPT em Santa Catarina - Tel. (48) 3251-9913 - Email: prt12.ascom@mpt.gov.br
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