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12/04/19 Procuradoria-Geral do Trabalho

MPT sugere alterações para nova Lei de Licitações e Contratos

Nota técnica visa aperfeiçoar garantias de quitação das obrigações trabalhistas aos empregados nos contratos terceirizados da Administração Pública

Brasília – O Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica que apresenta sugestões de alterações e de inclusões de dispositivos para o Projeto de Lei nº 1292/1995, que visa estabelecer novas normas gerais de Licitações e Contratos. O objetivo é aprimorar os instrumentos para a garantia do efetivo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias aos empregados das empresas de prestação de serviços terceirizados, na Administração Pública.

Assinada pelas procuradoras Carolina Mercante e Ana Cristina Desirée Tostes Ribeiro, respectivamente titular e vice da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do MPT, a Nota Técnica nº 02 de 2019 traz, entre as sugestões, a impenhorabilidade dos valores depositados na conta vinculada aos contratos de prestação de serviços terceirizados, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial.

A conta vinculada é um instrumento usado para evitar o “calote” das empresas terceirizadas, na Administração Pública, provocado pelo não pagamento das verbas trabalhistas aos empregados. Com isso, valores referentes às férias, 13º, multa de FGTS e aviso prévio de empregados, por exemplo, não são previamente repassados à empresa, mas sim depositados numa conta específica relacionada ao objeto da contratação, e só podem ser liberados em época própria, em alguns casos diretamente aos empregados, caso a empresa não pague.

No entanto, como a conta vinculada não é imune à penhora, é comum que seus valores sejam penhorados para pagar outros débitos da empresa contratada, gerando prejuízo imediato a seus empregados, que, para receberem o que lhes é devido, são obrigados a também ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa e o órgão tomador dos serviços, requerendo sua responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa.

“A Administração Pública acaba pagando duas vezes: uma à contratada e outra diretamente aos trabalhadores da prestadora de serviços terceirizados indônea”, explica a vice-coordenadora da Conap, Ana Cristina Desirée.

Também foram propostas alterações no que se refere à previsão do seguro-garantia, a fim de desburocratizar o processo para sua utilização. "Atualmente, não há como a Administração Pública acionar o seguro sem pagar previamente aos empregados os valores devidos pela empresa, o que só pode ocorrer se houver sentença condenatória transitada em julgado, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do órgão tomador dos serviços pelo não pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da terceirizada. Isso comprova que o seguro-garantia não alcança sua finalidade”, conta a procuradora.

Dessa forma, a Conap sugere a inclusão de dispositivo para fixar que o seguro-garantia, para ser aceito pela Administração Pública, deverá prever o acionamento da apólice independentemente de qualquer decisão judicial, bastando comprovar que o contratado não arcou com os débitos trabalhistas, previdenciários e fundiários devidos. “Essa medida é necessária para agilizar o pagamento aos trabalhadores e prevenir prejuízos aos cofres públicos”, destaca.

Com relação à fiscalização dos contratos, a Conap sugere uma maior rigidez na verificação dos depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias, pois considera que apenas a comprovação nominal de recolhimentos fundiários e previdenciários assegura o efetivo cumprimento das obrigações fundiárias e previdenciárias pelo contratado. 

“O MPT tem constatado, em inúmeros procedimentos, que os fiscais do contrato, geralmente, consideram as obrigações cumpridas com base em certidões genéricas expedidas pelos órgãos competentes. Mas tais certidões não atestam os recolhimentos referentes a cada um dos empregados terceirizados e, consequentemente, não afastam o posterior reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública”, esclarece a nota.

Durante a semana, a Nota Técnica nº 02/2019 foi enviada ao secretário de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, ao relator de Plenário do PL 1.292/1995, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), entre outros parlamentares que podem apresentar emendas ou destaques a partir das sugestões do MPT.

Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica nº 02/2019 da Conap, do MPT.

Assunto(s)
Administração Pública
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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