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14/03/19 MPT em Mato Grosso do Sul

Repasse de R$ 200 mil para Fertel viabiliza digitalização da Educativa 104.7 FM

Dinheiro de Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a indústria frigorífica JBS S.A. também vai modernizar parque tecnológico da fundação

Campo Grande - A Fundação Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul (Fertel), pessoa jurídica de direito público, obteve nesta semana a confirmação do repasse de R$ 200 mil para a aquisição de equipamentos que vão permitir a digitalização do sinal da Educativa 104.7 FM. A destinação de parte dos valores pactuados com a indústria frigorífica JBS S.A., pelo descumprimento de normas trabalhistas, pautou reunião entre o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Odracir Juares Hecht, o diretor-presidente da Fertel, Bosco Martins, o assessor jurídico Danilo Magalhães e o diretor de Operações Cezar Roriz.

Esse recurso, além de garantir a transmissão digital da rádio, contribuirá para a modernização do parque tecnológico de toda a fundação.

Compensação social

Em meio a fiscalizações e apontamento de irregularidades trabalhistas cometidas por empresas, o MPT, entre as medidas para corrigir os ilícitos, firma termo de ajustamento de conduta em que são arbitrados valores como forma de reparar os danos à sociedade. Conforme o montante da punição administrativa, é previsto o seu parcelamento, sendo os recursos direcionados a instituições públicas ou entidades de caráter filantrópico e assistência social.

Nesse caso, o acordo fechado em 2016 com a JBS S.A. foi de R$ 4 milhões. “Diferentes entidades já foram beneficiadas, como o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar e, agora, é a vez da Fertel”, explicou Hecht. À época, a indústria frigorífica também se comprometeu a não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados acima de duas horas extraordinárias por dia, assim como a conceder descanso mínimo de 11h entre duas jornadas, elaborar e implementar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

O procurador salientou, ainda, que o montante repassado tem regras para ser aplicado, sendo alvo de acompanhamento. “Como se trata de verba depositada em conta pública, a Fertel deverá seguir o que preconiza a Lei nº 8.666/93 para compra de equipamentos, medida que fica sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”, destacou Hecht, que atendeu a pedido apresentado por Bosco Martins, via ofício, em 11 de março deste ano, após tratativas iniciadas no ano passado para garantir os recursos.

“Diante da atividade fiscalizatória do MPT e da possibilidade de os recursos pagos por empresas que infringiram regras trabalhistas serem revertidos para a sociedade, pleiteamos valores que garantissem a modernização da Educativa 104.7 FM em seu 25º aniversário. Afinal, trata-se de um veículo de comunicação diferenciado em Mato Grosso do Sul, focado na divulgação de nossa diversidade cultural e calçado no princípio da prestação de serviços à sociedade”, destacou Bosco.

Referente ao inquérito civil 000219.2007.24.000/9 (Consulta pública em http://prt24.mpt.mp.br/servicos/movimentacao-de-procedimentos).

Fontes: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul e Portal da Educativa

Assunto(s)
Destinação de Bens e Valores
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