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17/07/17 MPT no Maranhão

Construtora é processada em R$ 2,5 milhões

Investigada desde 2014, Hytec não fornecia água potável aos trabalhadores. Empresa é responsável pela pavimentação da estrada MA-127

São Luís – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública contra a Hytec Construções, empresa responsável pela pavimentação da rodovia MA-127, que liga as cidades de Caxias e São João do Sóter, ambas no leste maranhense. A ação cobra o pagamento de R$ 2,5 milhões de indenização por dano moral coletivo e o cumprimento da legislação trabalhista.

Segundo o procurador do Trabalho responsável pelo caso, Marcos Duanne Barbosa de Almeida, as investigações começaram em 2014. Na época, uma inspeção no canteiro de obras flagrou 74 operários da construtora sem carteira de trabalho assinada, sem equipamentos de proteção individual (EPIs) e sem acesso a instalações sanitárias adequadas.
 
Sem água filtrada – A empresa também não fornecia água potável e refrigerada em copos individuais e nem concedia vestimentas de trabalho apropriadas. Não havia vestiários, a jornada de trabalho era irregular e alguns empregados recebiam pagamento inferior ao salário mínimo vigente.
 
“As condições de trabalho a que os trabalhadores estavam expostos configuravam risco à saúde, segurança e higiene laboral, afetando, portanto, o meio ambiente de trabalho”, explica Marcos Duanne, que ainda apontou o descumprimento de vários dispositivos da norma regulamentadora que trata do meio ambiente de trabalho na indústria da construção (NR-18).
 
Na ação civil, o MPT-MA pediu o cumprimento das seguintes obrigações: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; providenciar vestiários e instalações sanitárias de acordo com a NR 18; fornecer EPIs, vestimentas de trabalho e água potável, filtrada e fresca aos empregados; observar o limite da jornada laboral de oito horas e 44 horas semanais; abster-se de admitir trabalhador sem anotação na carteira e de efetuar pagamento de salário inferior ao mínimo, ao piso da categoria ou a outro valor estipulado em convenção e acordo coletivos.

Multa – Além de requerer a antecipação de tutela, o MPT-MA pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador flagrado em situação irregular. Tanto o valor das eventuais multas quanto os R$ 2,5 milhões de dano moral coletivo serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
 
A ação é acompanhada pela Procuradoria do Trabalho de Caxias e tramita na Vara do Trabalho desse mesmo município. A Hytec Construções está sediada em Brasília (DF).

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
MPT no Maranhão - Tel. (98) 2107-9317 - Email: prt16.ascom@mpt.gov.br
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