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05/12/18 MPT no Rio Grande do Sul

Projeto de incentivo ao esporte de crianças e adolescentes em Santo Ângelo tem apoio do MPT

Valores decorrentes de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Condura serão revertidos para execução do projeto “Prevenção pelo Esporte”

Santo Ângelo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou R$3.267,63 para o projeto “Prevenção pelo Esporte”, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA)​. O valor decorre de multa paga por pequena empresa individual do ramo de telecomunicações, devido ao descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado com o órgão em julho de 2015.

O projeto havia sido entregue em mãos pelo juiz da Infância e da Juventude Luis Carlos Rosa do Juizado Regional de Santo Ângelo ao procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner e objetiva proporcionar um espaço de inclusão, minimizar a evasão escolar e os índices de violência, bem como afastar as crianças e os adolescentes das drogas e do sedentarismo.

O valor foi definido em acordo judicial, após ajuizamento de ação de execução em agosto de 2018, pelo procurador do MPT em Santo Ângelo Roberto Portela Mildner, responsável pelo caso. O TAC descumprido tinha como objeto pagamento de salários, duração de jornada, concessão de intervalos de descanso e registro de ponto. O descumprimento foi apurado pelo próprio MPT, através da análise de documentos apresentados pela empresa no decorrer do inquérito civil.

O TAC pode gerar novas multas em caso de novos descumprimentos. O acordo judicial foi homologado pelo juiz do Trabalho Denilson da Silva Mroginski.

Clique aqui para acessar o acordo homologado. 

Ação nº 0020707-34.2018.5.04.0741​

Assunto(s)
Criança e Adolescente,Destinação de Bens e Valores
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