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MPT: reforma da previdência prejudica pessoas com deficiência

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22/02/17 Procuradoria-Geral do Trabalho

MPT: reforma da previdência prejudica pessoas com deficiência

Alerta foi feita pela subprocuradora Maria Aparecida Gugel ao discutir o tema em audiência na Câmara dos Deputados

Brasília - A subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel  criticou a inclusão dos benefícios assistenciais (BPC) no sistema previdenciário.  Representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), na audiência pública realizada nesta quarta-feira (22), na comissão da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, ela alertou que a proposta apresentada pelo governo está causando insegurança nos segurados ao elevar a idade dos novos beneficiários de 65 para 70 anos e ao desvincular os valores do salário mínimo.  

Para ela, a legislação e as convenções das quais o Brasil é signatário não permitem retrocesso em direitos para as pessoas com deficiência e idosos.  Mas concordou com as mudanças que permitem ao servidor público que sofrer limitações em sua capacidade física ou mental poder voltar ao trabalho. "Desde que o serviço se readapte a ele, e não o contrário."

A audiência discute aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC. Também foram convidados para discutir o  tema o coordenador geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra; a representante do Movimento de Pessoas com Deficiência, Izabel Maior; e o procurador federal e assessor Especial da Casa Civil da Presidência da  República Bruno Bianco.

Com informações da Agência Câmara.

Assunto(s)
Administração Pública
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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