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09/02/18 MPT na Paraíba

Irregularidades em contrato de vigilantes gera condenação de R$ 100 mil

Resultado de ação do MPT na Paraíba, Naja Vigilância também está obrigada a cumprir uma série de medidas

João Pessoa - A empresa de segurança privada Naja Vigilância foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos. A condenação resulta de ação do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), que teve como base denúncias de que a empresa de vigilância estaria praticando uma série de irregularidades trabalhistas.

Após investigação, o MPT constatou que a Naja “utiliza-se da prestação de serviços de pessoas sem vínculo empregatício formal e não qualificadas para o exercício da função de vigilante”. Além disso, a ação demonstra que a empresa contrata pessoas como vigilante desarmado, contudo tais pessoas trabalham portando arma, sem receber qualquer adicional por isso.

E mais: “Os coletes à prova de bala (EPI) não oferecem nenhuma proteção ao vigilante, pois são produzidos de material inadequado; os salários, além de atrasados, são pagos de forma fracionada (“aos pedaços”) e, ainda, existem armas com registro vencido”.

Em um dos depoimentos, um empregado revelou que a empresa o contratou para a função de porteiro, porém os porteiros acabavam trabalhando como vigilantes. Ele também contou que os funcionários recebem o salário de porteiro, apesar de cumprir inclusive a jornada de 12 X 36, praticada por vigilantes.

Foi dito, ainda, que “o vale-transporte é pago em dinheiro, apenas esporadicamente, aos funcionários; que os vencimentos são pagos sempre em atraso, de 15 a 30 dias e que os trabalhadores precisam se deslocar para a sede da empresa para saber se naquele dia vão ou não receber o pagamento”, e que “os empregados da empresa, vigilantes e porteiros, não recebem o fardamento novo e sim os utilizados por empregados que foram demitidos”.

Fiscalização da PF

Durante as investigações, o MPT requisitou fiscalização da Polícia Federal da Paraíba na empresa de segurança, a fim de verificar a procedência das informações. A PF informou que, no momento da fiscalização, cinco empregados “se encontravam fardados ostensivamente com fardamento pertencente à empresa Naja, sem deterem o Curso Básico de Formação de Vigilantes e sem terem vínculo empregatício na função de vigilante”.

A fiscalização também constatou “10 vigilantes com reciclagens vencidas, sendo solicitado à empresa Naja a relação de vigilantes com as respectivas datas de reciclagens, sendo confirmada a pesquisa, ou seja, a empresa se encontra com os vigilantes vencidos, o que infringe o art. 124, do inciso VIII do mesmo Diploma Legal. Paralelamente, consultado o Sistema Nacional de Armas (SINARM), foi observado a existência de seis revólveres com registro vencido”.

O procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, que assina a ação, ressalta que “o trabalho de vigilantes não qualificados, sem coletes adequados e armas com registro vencido afeta não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade que utiliza os serviços prestados pela empresa de segurança, devendo ser realçado o efeito pedagógico do julgado, inibidor das mesmas e graves condutas infracionais por outras empresas do ramo.”

Obrigações da empresa

Com a sentença, a empresa Naja deve deixar de contratar empregado para exercer a função de vigilante sem que tenha sido aprovado em curso de formação de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, nos termos da Lei n.º 7.102/1983, do Decreto n.º 89.056/1989 e da Portaria 387/2006.

Ela também deve promover o curso de reciclagem de vigilantes, a cada dois anos, a contar da data do término da formação ou da última reciclagem, através das empresas devidamente autorizadas, nos termos do art. 110 da Portaria n.º 387/2006, baixada pelo Departamento de Polícia Federal.

Em caso de violação de qualquer uma das obrigações, a multa fixada é de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A empresa Naja Vigilância e Segurança possui 124 funcionários registrados.

Assunto(s)
Fraudes Trabalhistas,Meio Ambiente do Trabalho
MPT na Paraíba - Tel. (83) 3612-3119 - Email: prt13.ascom@mpt.gov.br
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