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10/10/18 MPT em Alagoas

Em Maceió, PGT é homenageado com comenda “Ministro Silvério Fernandes de Araújo Jorge”

Ronaldo Fleury também apresentou painel durante o 2º Congresso Internacional das Escolas Judiciais dos TRTs da 6ª, 13ª, 19ª e 21ª Regiões
Procurador-geral do MPT palestrou sobre os 30 anos da Constituição
Procurador-geral do MPT palestrou sobre os 30 anos da Constituição

Maceió (AL) – O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, foi homenageado com a Comenda de Ordem do Mérito Ministro Silvério Fernandes de Araújo Jorge, nesta quarta-feira (10), em Maceió (AL), durante o 2º Congresso Internacional das Escolas Judiciais dos TRTs da 6ª, 13ª, 19ª e 21ª Regiões. A condecoração é um reconhecimento do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas a personalidades que se destacaram pela atuação em prol da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho.

Fleury foi um dos palestrantes do evento e apresentou o painel “A Constituição Federal de 1988 e o Ministério Público do Trabalho 30 anos depois”. O procurador-geral do MPT fez um panorama do processo histórico no país até a construção da Carta Magna – que marcou uma ruptura da ditadura para a democracia –, destacou a atuação do MPT para promover a garantia dos direitos sociais e falou sobre a precarização do trabalho já causada pelos efeitos negativos da reforma trabalhista no país.

Segundo Ronaldo Fleury, é preciso celebrar os 30 anos da Constituição, já que a inserção de vários direitos sociais na Carta Magna foi bastante criticada no início da sua construção e, hoje, com a reforma trabalhista, é possível constatar que a inserção dos direitos foi uma antevisão do constituinte. “Já prevendo a possibilidade de um retrocesso enorme nos direitos sociais, o constituinte consagrou aqueles direitos previstos no artigo sexto e seguintes como constitucionais, para evitar que eles fossem extirpados, o que fatalmente seria se não houvesse essa previsão constitucional. Então, é uma constituição que vai além da ‘coluna vertebral’ do nosso sistema normativo. Ela é, efetivamente, uma carta de cidadania na qual devemos, todos, reverência e obediência”.

Questionado sobre uma possível mudança na constituição, Ronaldo Fleury afirmou que é preciso celebrar os 30 anos da Carta Magna e frisou que todos os candidatos que se propõem a cargos públicos devem focar seu trabalho, exclusivamente, no texto constitucional. “Fora da constituição não há como administrar o país, não há como ser legislador no país. Qualquer ato contrário à constituição é um ato ditatorial e, como tal, deve ser repudiado”, declarou.

Legitimidade de atuação – Um dos palestrantes no congresso internacional, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão falou sobre a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica e destacou, dentre as ações desenvolvidas pelo TST, a atuação em conjunto com o MPT.

A partir de decisão do TST, Brandão lembrou da legitimidade do MPT para ajuizar ação civil pública (ACP) para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais e outros interesses individuais indisponíveis – Ag-RR-165600-76.2006.5.11.0052. O ministro também salientou a legitimidade do MP do Trabalho para ajuizar ACP que objetiva o ressarcimento de dano moral coletivo decorrente da limitação de contratação de adolescentes aprendizes – AIRR-674-98.2010.5.03.0072.

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