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21/12/17 Procuradoria-Geral do Trabalho

MPT encaminha nota técnica ao governador da Bahia contra liberação do amianto

Projeto aprovado na Assembleia Legislativa, permite o uso da fibra cancerígena até 2026 para produção de cloro-soda

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou nota técnica ao governador da Bahia, Rui Costa,  pedindo veto a um dispositivo  do Projeto de Lei nº 20.985/2014, que permite o uso do amianto, fibra cancerígena,  até  2026 no estado para produção de cloro-soda. O projeto,  de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia no dia 5 deste mês. No entanto, o MPT afirma que essa aprovação contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 29 de novembro, que baniu  a industrialização, comercialização e a distribuição da fibra tipo crisotila no país.

Assinada pelo procurador-geral do Trabalho,  Ronaldo Fleury,  e pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Luis Carlos Gomes Carneiro Filho, a nota técnica denuncia o  “vício de inconstitucionalidade material, em razão de que a autorização para aproveitamento econômico do agente químico cancerígeno amianto crisotila foi expurgada do ordenamento jurídico brasileiro por vulnerar os princípios constitucionais da saúde (dos trabalhadores) e da higidez do meio ambiente (do trabalho, inclusive)”.

O documento destaca ainda que no caso “do uso do amianto no processo industrial de eletrólise para produção de cloro, verifica-se, de forma hialina, que se trata de uma típica negligência do setor empresarial, que não investiu, a tempo e modo, na modernização de suas plataformas industriais. Nesse contexto, busca o setor econômico ocultar sua incúria sob uma colcha de retalhos costurada com a agulha imprópria do princípio da segurança jurídica e linha inadequada do Projeto de Lei nº 20.985/2014”.

O MPT também informa que a planta industrial baiana de cloro-soda é a única no Brasil que resiste à adequação do seu processo industrial de forma a prescindir do amianto. Todas as demais indústrias no restante do território nacional já adequaram o seu processo produtivo e há muito tempo já não utilizam mais o amianto, “o que revela, sem margem a dúvida, que a alteração é tecnologicamente viável”.

Para a procuradora do MPT Márcia Kamei, gerente do programa de banimento do amianto, essa permissão do uso do produto pode expor os trabalhadores em risco. "Não tem razão de ser na  medida que alguns trabalhadores podem ser prejudicados. O uso de pouco amianto  não garante que esteja livre de contaminação. Além disso,  a comercialização e produção da fibra não tem mais nem lugar diante das decisões do Supremo", reforçou.

Malefícios - Não há dúvida científica ou jurídica acerca dos malefícios do amianto à saúde humana. Cânceres de pulmão, laringe, faringe, estômago, ovário e testículos podem estar relacionados à sua exposição. A asbestose, conhecida como “pulmão de pedra”, é outra doença de diagnóstico relacionado. Há ainda os mesoteliomas, cânceres extremamente agressivos que podem atingir a pleura (tecido que reveste o pulmão), o pericárdio (tecido que reveste o coração), ou o peritônio (tecido que reveste o aparelho disgestivo), sem cura conhecida e com prognóstico de poucos meses de sobrevida após o diagnóstico.

Desde 2012, o Ministério Público do Trabalho inseriu no planejamento estratégico da instituição, o Programa de Banimento do Amianto. A atenção especial destinada ao tratamento da questão se justifica pelos dados exaustivamente publicados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que atribui ao amianto a responsabilidade por quase 50% dos cânceres de origem ocupacional.

Supremo -  O julgamento  STF foi sobre duas ações, que questionavam uma lei do Rio de Janeiro, que proíbe o uso do amianto no estado. As ações defendiam o cumprimento de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do material.  Esse mesmo tema já havia sido julgado, em agosto, em outra ação contra a lei do estado de São Paulo. O STF baniu a fibra em SP, mas não estendeu para todo o país porque faltava  na época quórum para declarar a inconstitucionalidade da lei federal. O quórum foi alcançado no dia 29 de novembro, e por 7 votos a 2, o Supremo baniu o amianto. A decisão inédita não permite nem o Congresso Nacional aprovar outra lei para o uso do produto cancerígeno.

 

 

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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