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19/06/17 Procuradoria-Geral do Trabalho

Reforma trabalhista segue em análise na OIT, diz MPT

Audiência pública discutiu violações de normas internacionais sobre liberdade sindical presentes na proposta que tramita no Senado

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) esclareceu em audiência pública realizada no Senado Federal que a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) continua sendo examinada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O debate ocorreu nesta segunda-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos, e discutiu violações de normas internacionais sobre liberdade sindical presentes no projeto.

Na ocasião, o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), Renan Bernardi Kalil, afirmou que o Comitê de Peritos da OIT continuará examinando a aplicação das convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil conforme aponta nota de esclarecimento publicada pelo organismo internacional. 

Segundo Kalil, o caso brasileiro chegou a ser incluído em uma lista maior para debate na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, mas não foi selecionado para integrar a lista final. “Isso acabou sendo divulgado pelos defensores da reforma como se o Brasil tivesse recebido uma chancela da OIT sobre essa proposta de reforma trabalhista, o que não é verdade. Independentemente de o caso entrar ou não na Comissão de Aplicação de Normas, as cobranças da OIT vão continuar. Não entrar no debate dessa comissão não significa que a conduta do país está em conformidade com as normas internacionais do trabalho”, ressaltou. 

O procurador do Trabalho destacou ainda que a reforma trabalhista não foi alvo de denúncia junto à OIT por parte do MPT ao explicar que a atuação do órgão foi com o intuito de realizar uma consulta técnica à entidade internacional. “O que o MPT fez foi a apresentação de uma consulta ao Departamento de Normas da OIT. Não foi apresentada nenhuma reclamação ou queixa porque o MPT não tem essa legitimidade por ser um órgão de Estado. Quem pode apresentar essas denúncias são os sindicatos patronais ou de trabalhadores”, frisou.  

O representante do MPT afirmou que a consulta ao Departamento de Normas foi realizada após o relatório anual publicado pelo Comitê de Peritos em fevereiro deste ano. No documento, os peritos determinam que as Convenções 98, 151 e 154 da OIT têm como objetivo geral a prevalência de acordos sobre a legislação somente se for em benefício ao trabalhador. 

Em resposta ao MPT, o Departamento de Normas reafirmou as observações do Comitê de Peritos ao apontar que a redução de direitos trabalhistas em negociações coletivas, como prevê o projeto em trâmite no Senado, viola a Convenção 98, ratificada pelo país. Para o procurador, isso mostra que a redução de direitos trabalhistas presentes na reforma trabalhista viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A audiência pública discutiu ainda a reforma previdenciária e a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos. A sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e teve a participação do representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) Francelino das Chagas Valença Junior, do representante da CSP-Conlutas Paulo Reis, do secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Álvaro Egea, e do secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Lisboa.

 

Leia a consulta do MPT à OIT (em inglês)

Leia a resposta da OIT (em inglês) 

Leia a resposta da OIT (em português)

 

 

Assunto(s)
Liberdade Sindical
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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