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07/06/18 MPT em Mato Grosso do Sul

Shopping terá que destinar espaço para trabalhadoras lactantes deixarem filhos

Decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Responsabilidade alcança funcionárias do estabelecimento e das lojas nele instaladas
Campanha do MPT busca sensibilizar empregadores sobre a importância de se respeitar os direitos das gestantes e lactantes, como o direito à amamentação
Campanha do MPT busca sensibilizar empregadores sobre a importância de se respeitar os direitos das gestantes e lactantes, como o direito à amamentação

Campo Grande/MS – O shopping Eldorado Campo Grande, considerado um dos principais centros comerciais da capital do estado do Mato Grosso do Sul, deverá oferecer local apropriado onde trabalhadoras possam acomodar, sob vigilância e assistência, seus filhos no período da amamentação. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24), que considerou ser esta uma responsabilidade do estabelecimento e não dos lojistas que nele se instalam.

A decisão tem amparo no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em dispositivos da Constituição Federal e na Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho – ratificada pelo Brasil –, que reconhece, inclusive, o direito à interrupção do trabalho para fins de amamentação com dignidade. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o período de amamentação deve se estender pelo menos até que a criança complete dois anos de idade.  

Em voto, o desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja deu provimento ao recurso ordinário formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul, reformando sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande que havia julgado improcedente o pedido. “Considerando a parceria lucrativa entre a administração do centro de compras e os lojistas, deve ser rechaçada qualquer alegação de que aquele possui responsabilidade apenas sobre as empregadas por ele diretamente contratadas”, defendeu o relator, citando na sequência anterior decisão colegiada do TRT 24 que legitimou a obrigação do estabelecimento e não do empregador de instalar creche.

“Toda atividade econômica deve se basear em alicerces que promovam a valorização do trabalho, a responsabilidade social pelos trabalhadores, a proteção à maternidade e à criança, tendo por princípio a função social da propriedade”, argumentou a procuradora Rosimara Delmoura Caldeira na ação.

A empresa interpôs recurso em face do acórdão do tribunal, o qual aguarda análise. Pela decisão, o shopping Campo Grande terá até 180 dias contados do trânsito em julgado para implementar espaço destinado aos filhos das trabalhadoras, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a 50 dias-multa.  

Outras duas ações civis públicas, com finalidade semelhante, foram propostas pelo MPT em face dos shoppings Bosque dos Ipês e Norte Sul Plaza. Ambas tramitam no TRT 24.

Campanha – O MPT lançou, recentemente, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), campanha propositiva sobre os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes. Com o slogan “Apoio. Toda grávida tem esse desejo”, a iniciativa tem como objetivo a sensibilização de empregadores e da população em geral sobre a importância de se respeitar os direitos das mulheres no ambiente de trabalho neste delicado momento de suas vidas. A campanha foi lançada por ocasião do Dia das Mães.

As peças elaboradas apresentam viés propositivo – ou seja, buscam propor atitudes e ideias ao destinatário – e contam com cards e spots de áudio para difusão em redes sociais ou veículos de comunicação interessados. Com mensagens positivas como “Vai ganhar neném e, da empresa, respeito e simpatia” e “Ganhou Maria e um espaço de amamentação", os cards contam com imagens de gestantes e lactantes.

Assunto(s)
Criança e Adolescente,Meio Ambiente do Trabalho,Promoção da Igualdade
MPT em Mato Grosso do Sul - Tel. (67) 3358-3034 - Email: prt24.ascom@mpt.mp.br
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