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MPT suscita uniformização de decisões sobre desconto sindical

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24/02/17 MPT no Pará e Amapá

MPT suscita uniformização de decisões sobre desconto sindical

TRT acatou pedido e admitiu seu primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva relativa a processos envolvendo servidores públicos

Belém - O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá suscitou a instauração do primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) pelo Tribunal Regional do Trabalho do estado. O instrumento jurídico visa à uniformização de decisão pelas turmas do Tribunal acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas aos descontos postulados por sindicatos em face de entes públicos.

Em dezembro do ano passado, o MPT emitiu parecer em recurso interposto pelo Município de Portel contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Marajó. No documento, a procuradora regional do Trabalho Gisele Góes suscitou a necessidade de instauração de IRDR, uma vez que as turmas do TRT do Pará têm divergido sobre a matéria, ocasionando “risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica”.

Ainda no parecer, o  MPT pede que o Tribunal Regional do Trabalho pacifique o entendimento entre as Turmas acerca da questão, ou por meio de IRDR ou Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), considerando a existência de votos discrepantes inclusive entre membros de mesma Turma.
 
O tribunal acatou o pedido determinando a instauração do Incidente. A relatora do caso, desembargadora Rosita Nassar, por despacho, suspendeu os processos relacionados ao tema, no âmbito da Justiça do Trabalho do estado, solicitou informações aos órgãos competentes sobre os processos com mesmo objeto e determinou o encaminhamento da decisão para conhecimento das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará e do Amapá. Concluídas as diligências, o IRDR deverá ser julgado.
 
ACP nº 0000012-74.2017.5.08.0000


 

Assunto(s)
Administração Pública
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