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23/05/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

Em audiência, MPT diz que mudanças na lei de agrotóxicos são inconstitucionais

Procurador reforça a importância de maior debate sobre o tema
Subprocurador-geral do MPT Pedro Luiz Serafim defendeu, em audiência da Câmara dos Deputados, inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos
Subprocurador-geral do MPT Pedro Luiz Serafim defendeu, em audiência da Câmara dos Deputados, inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos

Brasília – O subprocurador-geral do MPT em exercício e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, Pedro Luiz Serafim, defendeu, nesta quarta-feira (23), a inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos no país. Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Pedro Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos e reforçou que a ameaça não se restringe ao campo e atinge, também, as populações das cidades brasileiras. Segundo ele, um exemplo dos riscos em áreas urbanas é a pulverização de pesticidas no combate a vetores como o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.

Pedro Serafim chamou de “PL do Veneno” o projeto de lei 6299/2002 que altera regras de produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos. O projeto tramita em uma comissão especial da Câmara e o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) deve ser votado no próximo dia 29. Pelo texto, o termo “agrotóxico” seria substituído pela expressão “produto fitossanitário”. O projeto também permite que o Ministério da Agricultura libere a comercialização de agrotóxicos antes da conclusão das análises de órgãos reguladores, como o Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Pedro Serafim, o projeto de lei é “seletivo e tendencioso”, além de inconstitucional. Segundo o subprocurador, qualquer lei que tente excluir o Ibama, O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde será inconstitucional, porque a Constituição garante a eles a responsabilidade de formatar políticas de controle do uso de agrotóxicos.  Pedro Serafim também disse aos deputados que o projeto de lei não está em conformidade com convenções e tratados internacionais. “Conclamo que esta casa amplie esse debate e, democraticamente, dê conhecimento à sociedade e faça valer a vontade do povo, que não pode ser diferente da vontade da Constituição, que diz: a vida acima de tudo”, disse. Ele também defendeu a aprovação de outro projeto de lei, o PL 6670/2016, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. A comissão especial que vai analisar esse projeto de lei foi instalada nesta terça-feira (22).

Também participaram da audiência pública representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ibama, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Sergipano de Combate aos Impactos dos Venenos Agrícolas e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida. Durante os debates, Pedro Serafim defendeu a importância da ação do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, e dos Fóruns Regionais, como instrumento de controle social.

Na semana passada, o MPT divulgou nota técnica pedindo a rejeição do projeto. Para o MPT, o texto põe em risco a saúde e a vida dos trabalhadores e é inconstitucional. A nota esclarece que a proposta afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções nº 155 e nº 170 da OIT, que dispõem, respectivamente, sobre a prevenção de riscos, acidentes e danos à saúde que sejam consequência do trabalho e riscos ocasionados pela exposição a pesticidas. Para o MPT, o projeto também contraria orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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