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Liminar obriga Município de Uruguaiana a regularizar contratação de estagiários
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Liminar obriga Município de Uruguaiana a regularizar contratação de estagiários
Seleção deve incluir provas escritas e ser pautada por critérios objetivos; decisão impede renovação de contratos atuais irregulares
Porto Alegre - Liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) obriga o Município de Uruguaiana a regularizar a seleção e a contratação de estagiários. A decisão estabelece que a contratação deve ser precedida de processo seletivo público de provas, pautado por critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, contendo necessariamente prova escrita, com publicidade dos atos em todas as suas fases. Todas as novas contratações devem obedecer à decisão. Os contratos atuais que estejam em desacordo com a determinação não poderão ser renovados ou prorrogados, sob pena de multa de R$ 500, multiplicados por contrato irregular celebrado ou renovado.
A decisão decorre de ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em Uruguaiana. De acordo com a procuradora do MPT Ana Lucia Stumpf Gonzalez, responsável pela ação, a contratação, como vinha sendo feita pelo Município, com análise de currículos e realização de entrevistas, desrespeita princípios gerais da Administração Pública, como impessoalidade e publicidade. Em mais de uma oportunidade, o Município não aceitou termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT. Em 2017, havia mais de 200 estagiários vinculados ao Município.
Em definitivo, além da confirmação dos efeitos da liminar, o MPT requer a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos coletivos extrapatrimoniais de R$ 50 mil e à publicação do extrato de condenação em jornal local e nos veículos de comunicação oficiais, sob pena de multa. Os valores da indenização e eventuais multas devem ser revertidos para projetos e entidades assistenciais, sem fins lucrativos, cadastrados perante o MPT. A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Laura Antunes de Souza, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana.
ACP nº 0020501-34.2018.5.04.0801
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- Fraudes Trabalhistas