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07/11/18 MPT no Rio Grande do Norte

Banco do Nordeste é obrigado a regularizar contratos de estágio

MPT denunciou à Justiça a contratação de estagiários para suprir carência de mão de obra por falta de concurso público


Natal (RN) – O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) deve regularizar todos os seus contratos de estágio, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão. É o que determina liminar concedida pela 6ª Vara do Trabalho de Natal ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Em ação civil pública, a instituição denunciou a contratação de empregados sem concurso público, sob o falso rótulo de estagiários.

O Banco foi obrigado, pela liminar, a não admitir estagiários em desacordo com a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta os contratos de estágio; a elaborar e cumprir planos de atividades que contenham a descrição das atividades a serem realizadas pelos estagiários, somente admitindo estagiários para atividades que tenham correlação com a sua área de formação profissional, dentre outras obrigações.

Para a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, que assina a ação, o estágio é uma contribuição para a formação de profissionais de nível médio e superior. "Não se pode falar, uma vez observados os requisitos legais, em vínculo de emprego entre o aluno estagiário e a unidade concedente. A agregação do trabalho dos estagiários ao serviço da empresa ou órgão público deve ser uma consequência natural do aprendizado, e não um objetivo buscado para obter trabalho mais barato e em burla à regra do concurso público".

Ileana Neiva acrescenta que as unidades concedentes de estágio têm que fazer exames médicos e inserir os estagiários nas mesmas medidas de proteção à saúde e segurança dos seus empregados e terceirizados.

Irregularidades – Na ação, o MPT apresentou 39 autos de infração lavrados pelo auditor fiscal do Trabalho Joel Adonias, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em 19 agências do BNB, que atestam que o banco mantinha contratos de estágio irregulares, tanto na sua formalização, quanto na sua execução.

Posteriormente, outras 18 agências foram fiscalizadas e apresentaram irregularidades e desvirtuamento dos contratos, gerando o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre os "pseudoestagiários" e o banco.

Os autos de infração registraram, por exemplo, que estagiários realizavam atividades de mero apoio administrativo, sem relação com suas áreas de formação, e não havia envio de relatórios semestrais nem acompanhamento pedagógico pelas instituições de ensino.

Multas – Em caso de descumprimento, as multas aplicadas serão revertidas para  entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social, profissionalização, fiscalização ou segurança do trabalho.


 
 

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
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