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05/12/18 MPT no Pará e Amapá

Novo pedido de execução de multa visa regularizar contratos de médicos do Hapvida

Mesmo após decisão judicial e sucessivas execuções, empresa continua camuflando vínculos empregatícios de médicos por meio de contratos firmados com pessoas jurídicas

Belém - O Ministério Público do Trabalho (MPT PA/AP) ajuizou nova ação de execução contra a Hapvida Assistência Médica de Belém, alvo de ação civil pública de autoria do MPT em 2008, por manter trabalhadores sem vínculo empregatício e induzir sua contratação na condição de sócios cooperados. Mesmo após decisão judicial e sucessivas execuções, a empresa continua na prática irregular.

Em 2017, ações de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) do Pará nos estabelecimentos da empresa constataram diversas irregularidades trabalhistas, como o trabalho de médicos por meio de empresas registradas no seu próprio nome ou no nome de terceiros. O regime de trabalho camuflava assim a relação de emprego, burlando o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias.

Também foi constatado pela fiscalização que a empresa não efetuava o pagamento de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, deixando, ainda, de quitar diversas parcelas salariais devidas aos seus empregados, como adicionais de periculosidade e insalubridade, adicional noturno, horas extras, piso salarial da categoria profissional, feriados trabalhados e descanso semanal remunerado.

No dia 21 de novembro, o MPT requereu à Justiça do Trabalho que determinasse à Hapvida o pagamento de R$ 380 mil após mais uma constatação de descumprimento da decisão judicial. O valor total da multa foi calculado por obrigação descumprida multiplicada pelo número de trabalhadores afetados e é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Nº do Processo: ACP nº 0032700-71.2008.5.08.0011

Assunto(s)
Fraudes Trabalhistas
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