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Decreto define extinção de motor dianteiro em ônibus

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19/06/17 MPT no Distrito Federal e Tocantins

Decreto define extinção de motor dianteiro em ônibus

Medida do GDF é resultado de ação do MPT para garantir a redução de adoecimento dos rodoviários pelo excesso de ruído

Brasília - A partir desta segunda-feira (19)  até o final 2018,  70% da frota autorizada a operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal deve ser renovada de forma gradual por veículos dotados de motor traseiro ou central até atingir o percentual de 85% em 2021.

É o que estabelece o decreto assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg, regulamentando a Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2016. Este decreto define a regra de transição de veículos com motor dianteiro quando da renovação e acréscimo da frota. A partir de 2021, vigora o critério 85X15.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF (MPT-DF), Alessandro Santos de Miranda, comemora a edição do decreto como uma vitória de todos. A primeira Ação Civil Pública foi ajuizada em 2012 e seguiram outras 13 ações contra o Governo do Distrito Federal (GDF) e concessionárias do transporte coletivo urbano. “Agora, podemos peticionar aos juízes para extinguir os feitos”, esclarece o procurador.

Para o secretário Fábio Ney Damasceno, da Secretaria de Estado da Mobilidade do Distrito Federal, a regulamentação da Lei cria um escalonamento gradativo para a introdução de ônibus com motor traseiro. “A manutenção de ônibus com motor dianteiro, ainda que em quantidade diminuta, é necessária para atender às especificidades do sistema viário da área rural do Distrito Federal”, explica o secretário.
Na avaliação do MPT, as participações do secretário Fábio  Damasceno, do procurador Edvaldo Costa Barreto Júnior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do diretor geral do Transporte Urbano do Distrito Federal, Léo Carlos Cruz, foram decisivas para finalizar o ciclo das negociações com bom termo e encerrar as demandas judiciais.

“Foi um esforço conjunto realizado para atender ao interesse público. Essa modernização trará benefícios não só para a saúde dos rodoviários como também aos usuários do transporte coletivo”, destaca o procurador Alessandro Santos de Miranda. Ele também ressalta que esse processo de transição não vai interromper a prestação dos serviços.

Segundo a advogada do Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal, Alessandra Camarano, a regulamentação vai representar mais saúde e melhor qualidade de vida para os rodoviários. “Essa legislação garante saúde para motoristas e cobradores, não só estancando a perda auditiva pelo excesso de ruído, como também eliminando os malefícios advindos pelo aquecimento e vibração do motor dianteiro que atuam negativamente na pressão arterial dos profissionais.”

Entenda o caso – O procurador Alessandro Santos de Miranda, é pioneiro na investigação dos malefícios do motor dianteiro para os rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Em 2012, ele entrou com diversas ações contra o GDF, cobrando que os ônibus do DF tivessem motor traseiro, ar condicionado e câmbio automático.

À época do ajuizamento das ações pelo MPT, o número de rodoviários que gozaram de benefícios previdenciários era de 4.946. Foram 2.517.410 dias de afastamentos por este motivo e os valores gastos pela Previdência Social foram na ordem de R$ 27 milhões.

As investigações conduzidas pelo MPT constataram que cerca de 48% dos rodoviários são vítimas de Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR). A Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu o nível de 50 decibéis como limite do conforto e de 60 decibéis como limite para a perda da concentração. O rodoviário está exposto, diariamente, a ruídos de cerca de 90 decibéis, com jornada de trabalho que muitas vezes se estende por 10 dias diárias.

A Lei nº 5.590/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), proíbe ônibus com motor dianteiro no Sistema. A norma determina a substituição gradativa dos veículos com motor dianteiro por outros com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação.

 

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
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