Seu navegador não suporta JavaScript!

MPT Notícias

Filtro

Filtre matérias por:

Instruções de busca

Escolha qualquer combinação dos argumentos acima para encontrar Matérias do MPT posteriores à 21 de maio de 2015. Para matérias anteriores utilize as opções de ano/mês de Arquivo..

26/07/18 MPT em Minas Gerais

Antecipação de tutela obtida afasta conselheiro da Usiminas

Segundo decisão, a continuidade da atuação conjunta dos réus pode causar prejuízos à livre representação dos trabalhadores

Coronel Fabriciano (MG) – A Justiça afastou nesta segunda-feira, 23, Luiz Carlos de Miranda Faria do cargo de representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Usiminas. A antecipação de tutela (clique aqui e leia a decisão), deferida pela da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais (MG), em ação civil pública (ACP) ajuizada no início de julho.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano entendeu que as provas reunidas pelo MPT foram suficientes para demonstrar que, ao assumir o cargo de conselheiro, Luiz Carlos Miranda, descumpriu um acordo firmado perante o MPT, pelo qual se comprometeu a afastar-se da presidência da Sindipa. "Ambos os cargos são de representação dos trabalhadores, não é admissível que, não estando apto a representar a categoria à frente do sindicato profissional, possa estar desempenhando tal papel no conselho administrativo da empresa", alerta o procurador do Trabalho e autor da ação Adolfo Jacob.

Na mesma direção, o juiz Frederico Bizzotto argumentou, em sua decisão, que "[...] a continuidade da atuação conjunta dos réus pode causar prejuízos à livre representação dos trabalhadores no Conselho de Administração da 1ª reclamada, bem como, impedir e/ou dificultar a paridade de armas nas negociações coletivas efetuadas entre a categoria profissional e a econômica". O juiz enfatizou ainda que está evidenciado "o poder de ingerência dos réus (...) nas dimensões associativa e representativa dos trabalhadores".

A sentença ainda determina que Faria se abstenha de solicitar e de receber qualquer benefício econômico da Usiminas e apoio ou promoção para campanhas sindicais e políticas. Em caso de descumprimento das obrigações, a multa estipulada pela Justiça por cada infração é de R$ 500 mil. Já a empresa está impedida judicialmente de fornecer recursos financeiros e apoio visando eleições para cargo político ou ligado às relações coletivas de trabalho. Em ambos os casos, o não cumprimento da sentença implica uma multa de R$ 1 milhão.

A ação civil pública segue tramitando na 3 ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano e tem audiência inicial agendada para 21 de agosto de 2018.

Número do processo: 0010464-48.2018.03.0033
Número da ACP: 0010464-48.2018.5.03.0033

Assunto(s)
Liberdade Sindical
MPT em Minas Gerais - Tel. (31) 3304-6182 - Email: prt3.ascom@mpt.mp.br
Conteúdo Complementar
${loading}