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11/02/19 MPT em Rondônia e Acre

MPT atua para garantir ambiente de trabalho seguro a agentes penitenciários e socioeducativos

Justiça já reconheceu precariedade das instalações físicas de presídio e vulnerabilidade das condições socioambientais para a saúde dos trabalhadores

Rio Branco - O Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC) quer que o Estado e Instituto de Administração Penitenciária  (IAPEN) cumpram obrigações já determinadas pela Justiça, relacionadas à promoção do meio ambiente de trabalho seguro e saudável aos agentes socioeducativos. Os procuradores  do MPT  ingressaram com ação de execução para garantir o cumprimento de decisão do  Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), relacionada ao tema.

O IAPEN e o Estado do Acre foram condenados a instituírem política pública de atenção às condições de saúde e segurança do trabalho dos agentes penitenciários e dos agentes socioeducativos, devendo, dentre outras obrigações, elaborar os programas de atenção à saúde e segurança, realizar exames médicos e fornecer equipamentos de proteção individual.

Em caso de descumprimento, os entes públicos estão sujeitos a pagarem multas diárias estabelecidas nos títulos judiciais.

Irregularidades - A sentença que impôs obrigações de fazer ao IAPEN foi executada com base em relatório elaborado pelo Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) que constatou a “precariedade das instalações físicas do presídio e a vulnerabilidade das condições socioambientais para a saúde dos trabalhadores”.

Também de acordo como o relatório, “verificou-se, também, o contingente reduzido de profissionais (agentes penitenciários), relatos de doenças e agravos à saúde dos trabalhadores do sistema prisional, entre os quais destacam - se a tuberculose, dermatoses e transtornos mentais.

Processos - O pedido de execução provisória  da sentença aguarda julgamento de embargos opostos pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre. Ainda não houve trânsito em julgado da ação principal, a qual se encontra no Tribunal Superior do Trabalho, aguardando julgamento dos Agravos de Instrumentos interpostos.

Já o processo em que é réu o Instituto Socioeducativo do Acre aguarda julgamento de embargos opostos pelo MPT no TRT14.


Ref.:
Ação Civil Pública 0000458-70.2017.5.14.0401 – IAPEN
ExProvAS 0000477-42.2018.5.14.0401 – IAPEN
Ação Civil Pública nº 0000259-14.2018.5.14.0401 - ISE

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
MPT em Rondônia e Acre - Tel. (69) 3216-1265 - Email: prt14.ascom@mpt.mp.br
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