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24/07/17 Procuradoria-Geral do Trabalho

Notas Técnicas

Confira os estudos do MPT sobre as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal

Brasília -  Confira as notas técnicas do  Ministério Público do Trabalho (MPT), que são estudos sobre as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal.  Os estudos apontam que as mudanças  são inconstitucionais e contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e impacto negativo na geração de empregos.

Nota Técnica 1

Nota Técnica 2

Nota Técnica  3

Nota Técnica  4

Nota Técnica nº 5


Nota Técnica nº 6

Nota Técnica 7

Nota Técnica nº 8 

 

 

Assunto(s)
Fraudes Trabalhistas
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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