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01/09/17 Procuradoria-Geral do Trabalho

Audiência na Câmara discute trabalho em portos

MPT participou do debate do projeto, que pretende estender a empregados e trabalhadores avulsos adicionais de insalubridade e periculosidade

Brasília -  O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quinta-feira (31), de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei 2.868/2011, que estende aos empregados e trabalhadores avulsos dos portos o direito a adicionais de insalubridade e periculosidade, correspondentes a 40%. O procurador do Trabalho Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, do MPT no Rio de Janeiro, representou a instituição na audiência.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto, Carlos Bezerra (PMDB/MT), é de que é necessária a garantia de isonomia entre trabalhadores, prevista na Constituição Federal. O benefício já é percebido pelos servidores públicos lotados nesses estabelecimentos. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2009, no entanto, considerou indevida essa equiparação entre servidores, empregados e avulsos.

Para o procurador do Trabalho Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho (MPT/RJ) o projeto de lei é ultrapassado, pois representa uma realidade que não mais existe nos portos. “A lei veio regular uma situação específica que não se apresenta mais hoje em dia, que é a dos trabalhadores empregados e servidores das antigas companhias docas, na época em que elas exerciam atividade portuária, de movimentação no cais. Hoje, elas não mais exercem essas atividades”, explica o procurador.

De acordo com Meirinho, os trabalhadores avulsos que atuam nos portos já estão contemplados na legislação atual, que prevê a negociação coletiva dos adicionais de insalubridade e periculosidade. “A legislação portuária já permite que a negociação coletiva estabeleça questões relativas a esses adicionais”, esclarece. “E a gente já observa isso em diversos instrumentos coletivos, às vezes até mais vantajosos do que esse adicional de risco de 40%”, completa.

O projeto está, neste momento, sendo analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e passará ainda pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. A deliberação da matéria pelas comissões será conclusiva, ou seja, dispensa a votação em plenário.

 

Assunto(s)
Trabalho Portuário
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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