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09/11/18 MPT em Santa Catarina

Correios terão que reforçar quadro de carteiros em Jaraguá do Sul

Sentença favorável à ação do MPT prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento das contratações ou remanejamentos

Jaragua do Sul (SC) – A Justiça obrigou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a recompor o quadro da unidade de Jaraguá do Sul (SC). Os Correios têm um ano para contratar ou remanejar 18 carteiros de outras unidades. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil. O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a empresa em 2016.

A sentença é pioneira. Manda observar aspectos de organização do trabalho que influem diretamente na saúde do trabalhador, como a quantidade de postos de trabalho, as exigências de produção, dentre outros.

No processo, há provas de que o meio ambiente laboral na agência apresenta riscos à saúde e segurança dos trabalhadores, já que houve aumento da demanda e a não adequação do quadro proporcionalmente, gerando acidentes e adoecimentos entre seus colaboradores.

A unidade conta com um total de 76 empregados. De 2012, quando iniciaram as investigações no MPT, após denúncia encaminhada pelo Sintect (Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina) até hoje, apenas três carteiros foram contratados.

Adoecimento

A empresa desconsidera o incremento populacional da cidade, projetado pelo IBGE em 14%, e o consequente aumento médio de encomendas comuns (28%) e registradas (71%) para fazer o ajuste de seu quadro funcional.  As consequências aparecem no INSS.

Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre janeiro de 2010 e abril de 2012, houve 8 casos de acidentes de trabalho e 9 adoecimentos com empregados da agência, o que representa o afastamento de 10% do total de trabalhadores.

Ao longo das investigações houve tentativa de acordo, mas a direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos alegou falta de recursos e a crise econômica do país para promover concurso público e as contratações necessárias.

O autor da ação, procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig, apresentou embargos declaratórios da sentença apenas para que o Juízo esclareça o prazo para a reavaliação das medidas impostas.

ACP n° 0001566-10.2016.5.12.0019

 

Assunto(s)
Meio Ambiente do Trabalho
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