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20/12/18 Procuradoria-Geral do Trabalho

MPT pede transferência de documentos do Ministério do Trabalho para Arquivo Nacional

Com possível extinção da pasta, preocupação é evitar perda de informações relevantes sobre história trabalhista desde 1930

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Ministério do Trabalho que transfira, ao Arquivo Nacional, documentos importantes que garantam a preservação e o acesso a informações sobre a história e atuação do órgão, que deverá ser extinto a partir de janeiro de 2019.

O ofício com o pedido de transferência e recolhimento dos arquivos foi assinado pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury. No pedido, o procurador-geral cita parâmetros estipulados pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que podem orientar o início do procedimento pelo Ministério do Trabalho.

Uma das preocupações do MPT é garantir o acesso à informação relacionada às ações do Ministério do Trabalho, como um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º XXXIII). O dispositivo visita proteger a liberdade de expressão, a participação das pessoas no processo político e o controle e fiscalização sobre os agentes públicos.

“É fundamental que se adotem medidas concretas para preservação deste patrimônio cultural, cuja gestão e organização se tornarão mais difíceis tendo em vista a possível extinção do Ministério do Trabalho como órgão unitário”, alertou o procurador-geral do Trabalho. “Trata-se da preservação da memória nacional. É imperioso a qualquer nação que cuide da sua história.”

Entre as documentações citadas pelo MPT no ofício encaminhado ao ministro do Trabalho, Caio Luiz Almeida Viera de Mello, estão os decretos 4.915/03, que estabelece o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e 4.073/02, que trata da política nacional de arquivos públicos, com o objetivo de facilitar seu acesso pela população.

Risco de perda de documentos

A gestão e preservação das informações do Ministério do Trabalho obedecem a algumas diretrizes, pelo fato de órgão integrar o Sistema Nacional de Arquivos. Além de promover a integridade do ciclo documental, a preservação garante o acesso e a guarda a documentos de valor permanente, algumas de elevado valor histórico.

Para o MPT, a adoção de medidas urgentes para transferência e proteção dos arquivos leva em consideração o estado em que muitos dos arquivos, pastas e outros elementos documentais se encontram, “com risco concreto de perda de patrimônio histórico nacional”. Para Fleury, a possível extinção do Ministério do Trabalho e o fatiamento de suas atribuições pode criar um vácuo normativo em que não estarão claros quais serão os órgãos responsáveis pela preservação da grande quantidade de documentos públicos, o que contribuirá para o agravamento da preservação dos arquivos. 

“Os arquivos históricos do Ministério do Trabalho possuem forte demanda de pesquisa, pois concentram informações sobre a diversas etapas e desenvolvimento do mundo do trabalho no período compreendido, no mínimo, entre 1930 e 2018”. O acervo do ministério é considerado essencial para a construção das diversas investigações acerca das relações de trabalho no Brasil, considerando atores como os próprios trabalhadores e empregadores, as instituições envolvidas e a sociedade em geral. E a preservação será útil a pesquisadores de diversas áreas.

Órgãos regionais

Além da edição de portaria para disciplinar os procedimentos de transferência dos documentos ao Arquivo Nacional, e consequente preservação dos mesmos, o procurador Ronaldo Fleury salientou que também é necessária a adoção de providências de preservação no âmbito das Secretarias Regionais do Trabalho, já que o acervo está distribuído em diversos órgãos da pasta a ser extinta, localizados nos vários estados.

Assunto(s)
Atuação do MPT
Procuradoria-Geral do Trabalho - Assessoria de Comunicação - Tel. (61) 3314-8222
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