Seu navegador não suporta JavaScript!

Município assina acordo para combater trabalho infantil

Ações

MPT Notícias

Filtro

Filtre matérias por:

Instruções de busca

Escolha qualquer combinação dos argumentos acima para encontrar Matérias do MPT posteriores à 21 de maio de 2015. Para matérias anteriores utilize as opções de ano/mês de Arquivo..

14/07/17 MPT em Pernambuco

Município assina acordo para combater trabalho infantil

Prefeito de Exu firmou TAC se comprometendo a implementar programas sociais, mapear a situação de crianças que trabalham e realizar campanha de conscientização

Recife – O município de Exu, localizado no sertão pernambucano, se comprometeu junto ao Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) a implementar oito ações contra o trabalho infantil na cidade. O termo de ajuste de conduta (TAC) foi assinado no dia 12 de julho pelo prefeito do município, Raimundo Saraiva.

Entre as obrigações estão garantir verba para implementação de programas sociais que atendam crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil, mapear a situação de crianças que trabalham no município e realizar campanha de conscientização da população em geral.

O prazo para a implantação das ações varia desde aplicação imediata a 120 dias a partir da assinatura do TAC. O não cumprimento sujeitará multa fixa de R$ 10 mil por cláusula descumprida, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O acordo foi proposto pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota e levou em consideração vários documentos nacionais e internacionais, como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), além da própria Constituição Federal.

 

Assunto(s)
Criança e Adolescente
MPT em Pernambuco - Tel. (81) 2101-3238 - Email: prt6.ascom@mpt.gov.br
Conteúdo Complementar
${loading}