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10/07/18 MPT no Pará e Amapá

Suspenso acordo coletivo entre empresa e Sindicato dos Estivadores

Norma previa a contratação de trabalhadores portuários por meio do sindicato, impedindo os não sindicalizados de exercer atividades na empresa

Belém (PA) – Uma liminar deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará, determinou a suspensão imediata de acordo coletivo de trabalho (ACT), firmado entre o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Mineração do Estado do Pará (SETEMEPE) e a empresa Norte Operações de Terminais Ltda. O ACT 2017/2019 foi alvo de ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará e Amapá, por violar, especialmente, princípio da liberdade sindical.

De acordo com o MPT, ao prever a contratação de trabalhadores portuários avulsos diretamente com o sindicato, sem a intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), o acordo coletivo viola as atribuições conferidas ao OGMO na Lei dos Portos, além de infringir princípios da liberdade sindical e da livre concorrência.

Segundo a ação, originada a partir de denúncia apresentada ao MPT por trabalhador portuário avulso que se sentia prejudicado pela medida, a situação atinge tanto os trabalhadores não escalados via OGMO, quanto os já recrutados via Sindicato dos Estivadores.

Para o MPT, os trabalhadores avulsos portuários convivem com situação de precariedade presumida, uma vez que não gozam de vínculo empregatício, ficando a mercê de sazonalidades, reforçada quando tais trabalhadores não são intermediados pelo órgão legítimo, ou seja, o OGMO.

Dessa forma, maior ainda seria a precarização com a intermediação feita pelo sindicato, que privilegiaria o recrutamento de seus associados, ao invés de buscar a ampliação dos direitos de toda categoria, agindo de forma submissa ao agente econômico.

Com o deferimento da liminar, caso não seja atendida a determinação, as partes estarão sujeitas à cobrança de multa diária no valor de R$1 mil por obrigação descumprida.

Assunto(s)
Liberdade Sindical
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