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14/11/17 MPT no Distrito Federal e Tocantins

Restaurante se compromete a parar pagamento “por fora”

Acordo assinado com o MPT prevê multa de R$ 1 mil por descumprimento para cada infração comprovada

Brasília -  Representantes da GP Comércio de Alimentos e da Mariana Gollo Pereira (restaurante Villa Gourmet),  no Setor de Autarquias Sul, estiveram presentes na sede do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira, se comprometendo a não efetuar pagamentos “por fora” aos seus empregados.

O caso chegou ao conhecimento do MPT após a Justiça do Trabalho encaminhar sentença em reclamação trabalhista individual contra a empresa, em que ficou comprovado o pagamento por fora a um trabalhador.

A representante legal do Villa Gourmet afirmou que se tratava de ajuda de custo e que não sabia que haveria problema em realizar esse pagamento fora do contracheque.

O TAC prevê que todas as verbas remuneratórias ou indenizatórias pagas aos empregados devem constar no contracheque, além de restar proibido qualquer pagamento por fora.

Há previsão de multa mensal no valor de R$ 1 mil, para cada infração comprovada. O valor deve ser revertido aos trabalhadores prejudicados ou a instituições de caráter beneficente.

TAC nº 96/2017.

 

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Fraudes Trabalhistas
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