Seu navegador não suporta JavaScript!

Visualizador do Conteúdo da Web

Ações

Dúvidas Frequentes

  • 01 - Se eu denunciar a empresa em que trabalho e por esse motivo eu for demitido, o MPT tem como me ajudar?

    Ninguém pode ser despedido por fazer uma denúncia contra o empregador. Isso caracteriza discriminação e, caso aconteça, o fato deve ser levado ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, que poderá, observada a independência funcional dos membros, ajuizar uma ação para que o trabalhador seja readmitido.

  • 02 - Posso fazer uma denúncia no MPT sozinho ou tem que ser em grupo?

    A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa individualmente, por um sindicato ou por um grupo de trabalhadores.

  • 03 - Como o MPT pode me ajudar na minha rotina de trabalho?

    De várias formas. Por exemplo: exigindo dos empregadores o respeito aos diversos direitos assegurados aos trabalhadores (registro do contrato, férias, intervalos, FGTS, limites de jornada de trabalho, etc), obrigando as empresas a cuidarem das condições de saúde e segurança do trabalho, coibindo práticas discriminatórias, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, impedindo fraudes aos direitos trabalhistas, assegurando a liberdade sindical, dentre outras.

  • 04 - O que é uma Ação Civil Pública?

    A Ação Civil Pública é um instrumento de atuação conferido pela lei ao Ministério Público para que possa desempenhar suas atribuições. É uma ação judicial específica que os Procuradores utilizam para a defesa dos direitos difusos e coletivos.

 
Resultados 1 - 1 de 4
  • <
  • 1
  • >
Conteúdo Complementar
${loading}